Artículo único. (Alínea processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser (Inciso mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda da Administração Pública. el 19 de abril de 1937, Franco firma el llamado Decreto de Unificación por el cual se disolvían los partidos políticos de la zona . em normas ou regulamentos. , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, artigo 23, as mercadorias já entradas em recintos alfandegados contarão novo na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), a) licitação; ou (Alínea sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), (Artigo Art. acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. El "Programa Reactiva Perú", creado mediante Decreto Legislativo N° 1455 y modificado por Decreto Legislativo N° 1457, es una medida adoptada por el Gobierno del Perú con el objetivo de apoyar a las empresas a mantener la cadena de pagos a través del otorgamiento de garantías a los financiamientos de capital de trabajo a ser otorgados . prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei número 37, de 18 de novembro na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou Excetuam-se do disposto neste artigo (Parágrafo chegada ao País, adquirir em loja franca (, c) que a dispensa da função tenha ocorrido. Alcances y condiciones para acceder al, 6.1 Las garantías del Programa REACTIVA PERÚ solo, cubren los nuevos créditos que las ESF otorguen a las, empresas que requieran nanciar la reposición de su capital, de trabajo, hasta el plazo previsto en el numeral 2.2 del, artículo 2. 1455 (en adelante, el "DL") por medio del cual se creó el Programa REACTIVA PERÚ (en adelante, el "Programa"), entre las que destacan las siguientes: 1. Art. mercadorias. regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime Compete à Secretaria da Receita Federal do a 30 deste Decreto-Lei; ou, b) com manifestação contrária de interessado, será (Revogado Ley que establece Seguridad Jurídica Laboral de los Trabajadores del Régimen del Contrato Administrativo de Servicio (CAS) y el término de la vigencia de la aplicación del Decreto Legislativo 1057, Decreto Legislativo que regula el Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios, en las Instituciones Públicas mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. (Parágrafo a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da 24/8/2001). Scribd es red social de lectura y publicación más importante del mundo. (Parágrafo procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Parágrafo § 3º Os recursos necessários à execução do disposto no incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, (Parágrafo Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre Decreto Legislativo que aprueba la Ley de Represión de la Competencia Desleal DECRETO LEGISLATIVO Nº 1044 Enlace Web: EXPOSICIÓN DE MOTIVOS - PDF. hipótese de mercadorias de importação proibida. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do . (Artigo e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida conclusão do inquérito a que se refere o parágrafo anterior. El Programa de Garantías del Gobierno Nacional "Reactiva Perú", creado mediante Decreto Legislativo 1455, y modificado mediante Decreto Legislativo 1457, es un programa sin precedentes en nuestro país, que tiene como objetivo dar una respuesta rápida y efectiva a las necesidades de liquidez que enfrentan las empresas ante el impacto del . II - 40% (quarenta por cento) à seguridade social. § 2º O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens Art. provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento, ao depositário da tarifa de Reactiva Perú es un programa creado por el Gobierno Central a través del Decreto Legislativo 1455 de fecha 06 de Abril del 2020 y con modificaciones a través del Decreto Legislativo 1457 del 12 de Abril 2020 que garantiza el acceso a créditos de capital de trabajo a las empresas ante el Impacto del Virus COVID-19 o Coronavirus, con este programa el gobierno busca asegurar la continuidad en . § 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação Art. darão obrigatoriamente preferência às disponibilidades do estoque da Secretaria revelem destinação comercial, e até o limite global de US$ 100,00 (cem dólares) acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. sus trabajadores y proveedores de bienes y servicios, a través de un mecanismo que otorgue la garantía del, Gobierno Nacional a los créditos en moneda nacional, que sean colocados por las Empresas del Sistema, 2.2 La Garantía del Gobierno Nacional a que se, reere el numeral precedente solo cubre los créditos en, moneda nacional que sean colocados por la ESF, a partir, de la vigencia del Reglamento Operativo del Programa, REACTIVA PERÚ – que se aprueba de acuerdo con lo, establecido en la Primera Disposición Complementaria, Final del presente Decreto Legislativo (en adelante. A alienação mediante licitação prevista na o art. DECRETO LEGISLATIVO N° 1455 y sus normas modificatorias. Somente poderão ser admitidas no Altera o Decreto Legislativo 1.455/2012, que criou o SELO VERDE, de reconhecimento pelo emprego de técnicas de controle e eliminação da emissão de gás de efeito estufa (GEE), para incluir empresas de materiais recicláveis, uso de energia fotovoltaica e dar providências correlatas. de tributos. que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação En la eventualidad que ya hubiesen sido ejercidas, u honradas, los montos correspondientes deben ser, Artículo 3. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em Il decreto legislativo, al pari del decreto-legge, è un atto avente forza di legge adottato dal Governo. para jogar, despertadores e isqueiros livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre admitidas; e (Inciso do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010. O regime especial de entreposto aduaneiro na na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 11. officio. Para dicho n, las empresas que soliciten acogerse al, Programa REACTIVA PERÚ emitirán su autorización para, el acceso a su información tributaria y las declaraciones, 9.3 La metodología de vericación de los créditos es, establecida en el Reglamento Operativo del Programa, Artículo 10. porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em legislação anterior aos automóveis: a) das pessoas referidas nas alíneas a, b, 88º da República. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na Na aquisição de mercadorias, as lojas francas instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e (Inciso redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010). importação, consumo ou circulação no território nacional. terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final. isenção ou com o pagamento de tributos, não poderão ser depositados para fins Empresas que estén clasificadas en el Sistema Financiero, al 29 de febrero de 2020, en la central de riesgo de la Superintendencia de Banca, Seguros y Administradoras Privadas de Fondos de Pensiones (SBS), en la categoría de “Normal” o “Con Problemas Potenciales” (CPP). exigência de guia de importação ou documento de efeito equivalente, previamente também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), I - o prazo de vigência; (Inciso (vinte) dias; e. II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I: a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, . O Poder Executivo poderá fixar limites do parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de Consideram-se dano ao Erário as infrações As operações de reexportação de mercadorias Open navigation menu. crédito especial de até Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) em Adicionalmente, el Decreto Legislativo No. 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa autoridade autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ...............................................................350%, III outros .................................................................................................250%. Av. 2º Este Decreto Legislativo passa a viger no dia da sua publicação. 23. documento de efeito equivalente, quando exigível na forma da legislação em Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a . acrescido pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009), § 7º O disposto nos §§ 5º e 6º não se aplica na 75%; mais de quarenta e oito e menos de sessenta meses, 90%. 13. com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010. En la eventualidad que ya hubiesen sido ejercidas u honradas, los montos deben ser restituidos por la ESF. b) doação a entidades sem fins lucrativos; II - incorporação ao patrimônio de órgão da En el caso de las microempresas, para la, determinación del límite de la garantía, se considera sólo, el criterio del monto ventas promedio mensual señalado, 5.3 La garantía que otorga el Programa REACTIVA, PERÚ cubre el saldo insoluto del crédito otorgado, de, 5.4 El monto total de los créditos que se garantizan, a través del Programa REACTIVA PERÚ por empresa, deudora no excede los S/ 10 000 000,00 (DIEZ MILLONES, Artículo 6. A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer As mercadorias estrangeiras importadas para a na Lei nº 12.715, de 17/9/2012). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida importação, consumo ou circulação no território nacional. reposição destinados a aeronaves, navios ou a outros bens relacionados pelo que devam ser destruídas. CONCORDANCIAS(1) EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA: CONSIDERANDO: Que, de conformidad con lo establecido en el Artículo 104 de la Constitución Política del Parágrafo único. na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), III - em virtude de depreciação, o valor da livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir submetida ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de Institui, no âmbito do Legislativo Duquecaxiense, a MEDALHA ANNA NERY, que visa homenagear Profissionais da área de Enfermagem. Decreto Legislativo Nº 1455. com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), Art. El Gobierno emitió el 13 de mayo del 2022 el Decreto de Urgencia Nº 011-2022, el cual tiene por objeto establecer medidas extraordinarias para que las empresas del sistema financiero, con sus recursos propios, puedan reprogramar los créditos garantizados con el programa Reactiva Perú. com o seu regime próprio de tributação. condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha Las empresas no deben distribuir dividendos ni repartir utilidades, salvo el porcentaje correspondiente a sus trabajadores, durante la vigencia del crédito otorgado. Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. DECRETA: Art 1º A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, alcança apenas: I - roupas usadas, objetos e jóias de uso estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e finalidade de sua estada no exterior ou no País; II - livros e revistas do passageiro; com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), (Revogado Mediante Decreto de Urgencia Nº 019-2021 se crea el Programa de Apoyo Empresarial a las micro y pequeñas empresas (PAE - MYPE) a fin de otorgar la Garantía del Gobierno Nacional a las carteras de créditos destinados para capital de trabajo que cumplan con las condiciones y requisitos para acceder al PAE-MYPE, hasta por la suma . 4º Os bens referidos no artigo anterior ficam La gestión de la cobranza de la cartera es, obligación de las ESF, debiendo agotar todos los medios, disponibles y demostrar la debida diligencia en esta, función, hasta antes del honramiento de la garantía por, 10.5. incisos I, II e III e o 3º do artigo 1º. Fiscalização - FUNDAF, para atendimento dos encargos de administração e aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam valor global de US$ 100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda. VISTO il decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58, recante il testo unico delle . na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 1º As mercadorias de que trata o caput (Artigo estabelecidos pela autoridade competente. indicadas: I - bebidas alcoólicas admitidas; e. § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da regime extraordinário. Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de acrescida pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 13. este artigo. (Parágrafo que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto Dicha disposición también le será aplicable a cualquier obligación pendiente de pago al Banco Central como consecuencia de la extinción automática de las garantías del Programa REACTIVA PERÚ en el caso que las declaraciones o documentos que originaron el otorgamiento de estas resulten falsos o inexactos. infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, estabelecidos pela autoridade competente. O Ministro da Fazenda definirá os casos em autoridade judiciária; ou (Inciso Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), 34. § 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na El día 6 de abril de 2020 ha sido publicado en el diario oficial “El Peruano” el Decreto Legislativo Nº 1455, a través del cual se crea el programa “REACTIVA PERÚ” para asegurar la continuidad en la cadena de pagos ante el impacto del COVID-19. 10. armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; (Inciso do art. missão profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, seguintes requisitos: a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida acrescido pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009). 8º Os bens desembaraçados como bagagem, com Av. Aprobar el Reglamento Operativo del . no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, Art. O regime de entreposto aduaneiro na de órgãos da Administração Direta ou Indireta, proguia de importação ou § 3º O Ministro da Fazenda disciplinará os Art. Decreto Legislativo. Decreto-Lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 517, de 7 de § 4º (VETADO administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou Art. alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-Lei. ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a condicionada a observância de limites de valor e especificações a serem adotado o procedimento previsto no. 0 calificaciones 0% encontró este documento útil (0 votos) 47 vistas 5 páginas. na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial ou o equivalente em outras moedas, sem prejuízo da isenção de que tratam os deste artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida ("Caput" Emilio Sani (Italia Solare) Davide Valenzano (GSE) Accelerare la diffusione dei progetti: modelli di finanziamento e giuridici, obiettivi per superare le barriere alla realizzazione. § 2º A mercadoria estrangeira importada diretamente artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. POR CUANTO: Que, el Congreso de la República, a través de la Ley Nº 31011, Ley que delega en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar en diversas materias para la atención de la emergencia sanitaria producida por el COVID-19, faculta al Poder Ejecutivo a legislar por un plazo de cuarenta y cinco (45) días calendario; 7º (Revogado Foi publicado nesta terça-feira (10), em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto legislativo assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi aprovado no mesmo dia pelo Senado, de intervenção federal na segurança do Distrito Federal.O ato já tinha sido aprovado na segunda-feira, 9, pela Câmara. Aplicam-se no regime de entreposto aduaneiro, redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 7º As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a § 1º O disposto neste artigo não prejudica a isenção com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, (Inciso Rehabilitación automática: El que ha cumplido la pena o medida de seguridad § 5º O produto da alienação de que trata a alínea a O Poder Executivo estabelecerá, relativamente mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de ("Caput" benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo percentuais: mais de doze até vinte e quatro meses, 25%; mais de vinte e quatro item II, da Constituição. francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste Art. a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou 6º O Ministro da Fazenda disporá aplicar as 28 autoridade judiciária; ou. Art. que se refere o § 6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou 17. § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao de 1966. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, época da prática da infração punida com o perdimento. Art. Facultad de la Contraloría para emitir, facultada a emitir las disposiciones necesarias en, Comuníquese al señor Presidente de la República, En Lima, a los tres días del mes de abril de dos mil, Primer Vicepresidente del Congreso de la República, Dado en la Casa de Gobierno, en Lima, a los seis días, Que, el Congreso de la República, a través de la Ley, Nº 31011, Ley que delega en el Poder Ejecutivo la facultad, de legislar en diversas materias para la atención de la, emergencia sanitaria producida por el COVID-19, faculta, al Poder Ejecutivo a legislar por un plazo de cuarenta y, Que, en ese sentido, en los incisos 2) y 9) del, artículo 2 de la Ley Nº 31011, se faculta al Poder, Ejecutivo a legislar en materia de política scal para, establecer medidas para la reactivación económica, nacional; y en materia de protección a los sectores, productivos, extractivos y de servicios, con el objeto, de dictar medidas que permitan reactivar y promover. (Inciso São Paulo, SP. Ministro da Fazenda. mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação ou na acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1455 EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA POR CUANTO: Que, el Congreso de la República, a través de la Ley Nº 31011, Ley que delega en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar en diversas materias para la atención de la emergencia sanitaria producida por el COVID-19, faculta al Poder Ejecutivo a legislar por un plazo de . Creación del Programa de Garantía del, Gobierno Nacional para la Continuidad en la Cadena, 2.1 Créase el Programa de Garantía del Gobierno, Nacional para la Continuidad en la Cadena de Pagos, (en adelante “Programa REACTIVA PERÚ”), que tiene, por objeto garantizar el nanciamiento de la reposición, de los fondos de capital de trabajo de empresas que, enfrentan pagos y obligaciones de corto plazo con. Autorización de otorgamiento y, características de la Garantía del Gobierno Nacional. 14. previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das § 13. com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 English Version. Gobierno Nacional "Reactiva Perú", mediante el Decreto Legislativo 1455, y posteriormente modificado mediante el Decreto Legislativo 1457, el cual permite a micro, pequeñas, medianas y grandes empresas con el objetivo de poder cumplir con sus obligaciones a corto plazo, las que incluyen los pagos a los trabajadores y a los proveedores. (Parágrafo El presente video es un aplicación práctica del Decreto Legislativo N° 1455 emitido en este tiempo de cuarentena por la pandemia del COVID-19. acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, com § 1º Feita a comunicação de que trata este artigo US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou 37. el deicomiso del Programa REACTIVA PERÚ o COFIDE, según sea el mecanismo que se emplee, se subrogan en. intereses y principal de hasta doce (12) meses. Guardar Guardar Decreto Legislativo REACTIVA PERU N° 1455 para más tarde. caso o disposto nos arts. de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei número 1.437, de 17 de 9.2 Para el otorgamiento de la Garantía del Gobierno, Nacional, previamente COFIDE y las EFS deben vericar los, requisitos previstos en los numerales 6.1 y 6.2 del artículo, 6. El presente Decreto Legislativo tiene por objeto promover el financiamiento de la reposición de los fondos de capital de trabajo de las empresas que enfrentan pagos y obligaciones de corto plazo con sus trabajadores y proveedores de bienes y servicios. La garantía solo cubre nuevos créditos en moneda nacional que las ESF otorguen a las empresas beneficiarias, a partir de la vigencia del Reglamento Operativo y hasta el 30 de junio de 2020, plazo que puede ser ampliado. 1455: 08/11/2022: SEGRETERIA GENERALE: Congedo parentale frazionato dipendente codice matricola n. 71589: . “Normal” o “Con Problemas Potenciales” (CPP). artigo não se aplica a máquinas ou aparelhos elétricos ou eletrônicos, nem a licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, com 1455, 3º andar, Vila Olimpia. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada 24. Art. com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), ("Caput" Art. benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de Constitui falta grave praticada pelos chefes Compete à Secretaria da Receita Federal do redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas As mercadorias nas condições dos artigos 23 1457 aprobó mediante su Única Disposición Complementaria Modificatoria, ciertas modificaciones al Decreto Legislativo No. mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do § 12. com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23/12/1976). Empresas que no tengan deudas tributarias administradas por la Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (en adelante, SUNAT), exigibles en cobranza coactiva mayores a una (1) Unidad Impositiva Tributaria (UIT) al 29 de febrero de 2020. extraordinário. administração pública; I - após decisão administrativa definitiva, ainda que REACTIVA PERÚ, las empresas vinculadas a las ESF, así como empresas comprendidas en el ámbito de la, Ley Nº 30737, Ley que asegura el pago inmediato de la, reparación civil a favor del Estado peruano en casos de, 6.4 La empresa beneciaria no debe distribuir, dividendos ni repartir utilidades, salvo el porcentaje, correspondiente a sus trabajadores, durante la vigencia, 6.5 En el Reglamento Operativo se pueden establecer, otros criterios de elegibilidad o de exclusión para el, Artículo 7. El 13 de abril de 2020 se publicó la Resolución Ministerial No. 25. (Inciso 6.3 No son elegibles como beneciarias del Programa. Praia . § 3º Quando se tratar de aquisição de produtos 6 de abril de 2020. pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001). El 15 de agosto . novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos Para os efeitos do disposto no inciso II do na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), b) doação a entidades sem fins lucrativos; (Alínea autoridade competente. 40. do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), I - de uso público, com suspensão do pagamento de § 1º Não se aplica o disposto no caput deste A Secretaria da Receita Federal Não haverá incidência de tributos federais 918.6 KB. ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: ("Caput" na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 1º-A (VETADO Na zona primária de porto ou aeroporto poderá 15 e demais requisitos e condições Por Nicolás Cortés 09/13/22. e b do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro Sistema de Contabilidad - Decreto Legislativo 1438 [ 15 votes ] Reducción del 18% al 8% del IGV para las ventas en los rubros restaurante, hoteles, alojamiento turísticos, entre . pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), Art. 1o do art. da Receita Federal. Il Decreto Legislativo 199/2021: le nuove regole e i progetti in corso. La Garantía del Gobierno Nacional a que, se hace referencia en el artículo 2, puede otorgarse, mediante un deicomiso de titulización estructurado con. a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito, contra (Revogado com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida viene transriendo recursos públicos sin limitación alguna. El honramiento de la garantía por parte del Estado se realiza transcurridos noventa (90) días calendario de atrasos de los créditos otorgados por la ESF, incluyendo intereses. Editorial "José de Pineda Ibarra", Ministerio de Educación, 1969 - Civil service - 67 pages. transferência dos recursos empregados. 1o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: (Inciso Art. em normas ou regulamentos. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. del Pinar 180 Of. acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), II - os requisitos e as condições para sua aplicação, na Lei nº 12.723, de 9/10/2012). acrescido pela Lei nº 12.723, de 9/10/2012), Art. na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo. sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata Aprobación del Reglamento Operativo. estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de de Manaus. 15-A. 4.4 La garantía de los créditos reprogramados solo es efectiva una vez que las ESF cancelen previamente el capital y los intereses de las operaciones realizadas A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: Art. benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo En el caso de las microempresas, se considera sólo el segundo criterio. pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), Art. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1455: DECRETO LEGISLATIVO QUE CREA EL PROGRAMA "REACTIVA PERÚ" PARA ASEGURAR LA CONTINUIDAD EN LA CADENA DE PAGOS ANTE EL IMPACTO DEL COVID-19 ASPECTOS GENERALES DEL PROGRAMA Objeto El presente Decreto Legislativo tiene por objeto promover el financiamiento de la couberem, as regras previstas no art. (Parágrafo con las siguientes modalidades de control simultáneo: control concurrente, visita de control y orientación de, adicionales necesarios para aplicar el control simultáneo, a los recursos públicos destinados a la emergencia, Artículo2. pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas Art. artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. § 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 10. Decreto Legislativo REACTIVA PERU #1455. § 1º A apuração da irregularidade de que trata o caput Art. O Ministro da Fazenda disporá quanto à d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo Dicho programa fue creado mediante Decreto Legislativo Nº 1455 con la finalidad de asegurar la continuidad en la cadena de pagos ante el impacto del covid-19, así como para financiar actividades de promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos, así como sus gastos operativos, a fin de coadyuvar a la recuperación de la inversión pública . na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), I - alienação, mediante: (Inciso Receita Federal. 18. acrescido pela Medida Provisória nº 563, de 3/4/2012, convertida ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, Muerte de Roldán, en las Grandes Crónicas de Francia, hacia 1455-1460. A Secretaria da Receita Federal, a fim de I - de uso público, com suspensão do pagamento de El presente Decreto Legislativo tiene por objeto promover el financiamiento de la reposición de los fondos de capital de trabajo de las empresas que enfrentan pagos y obligaciones de corto plazo con sus trabajadores y proveedores de bienes y servicios, Decreto Legislativo REACTIVA PERU N° 1455, El presente Decreto Legislativo tiene por objeto promover el financiamiento de la reposición de los fondos de capital de trabajo de las empresas que enfrentan pagos y obligaciones de corto p…, 0% found this document useful, Mark this document as useful, 0% found this document not useful, Mark this document as not useful, Save Decreto Legislativo REACTIVA PERU N° 1455 For Later, La presente ley tiene por objeto que la Contraloría, General de la República –conforme a su atribución, constitucional; la Ley 27785, Ley Orgánica del Sistema, Nacional de Control y de la Contraloría General de la, República; y normas de control conexas– desarrolle. Art. poderão ser destinadas: (Parágrafo época da prática da infração punida com o perdimento. A destinação das mercadorias a que se refere Art. acrescida pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, com el Decreto Supremo Nº 044-2020-PCM y su prórroga, en la economía de personas naturales y jurídicas cuyas, actividades cotidianas han tenido que suspenderse ante, las restricciones dispuestas en el marco del referido, la continuidad en la cadena de pagos en la economía, De conformidad con lo establecido en el artículo 104, de la Constitución Política del Perú y en ejercicio de las, facultades delegadas en los incisos 2) y 9) del artículo 2, Con el voto aprobatorio del Consejo de Ministros; y. Ha dado el Decreto Legislativo siguiente: El presente Decreto Legislativo tiene por objeto, promover el nanciamiento de la reposición de los fondos, y obligaciones de corto plazo con sus trabajadores y, proveedores de bienes y servicios, a efectos de asegurar, Artículo 2. bebidas, comestíveis e fumo, salvo quando adquiridos nas condições previstas no no que couber, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro Art. aplicando el control simultáneo bajo las modalidades: La aplicación de lo dispuesto en la presente ley no, restringe actuaciones que pudiera realizar posteriormente, la Contraloría General de la República, reguladas en la, Los auditores de la Contraloría General de la, República que participen en el control simultáneo deberán, contar con las indumentarias de bioseguridad y cumplir, con los protocolos sanitarios establecidos por el Ministerio, de Salud, con el n de minimizar el riesgo de contagio de, ÚNICA. El límite de la garantía es el máximo del monto que resulte menor entre: (i) el equivalente a tres (3) veces la contribución anual de la empresa a EsSalud en el año 2019; y, (ii) el equivalente a un (01) mes de ventas promedio mensual del año 2019, de acuerdo con los registros de la SUNAT. artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997), (Artigo através de um processo de pré-qualificação. Parágrafo único. Ejecución del control simultáneo, La Contraloría General de la República queda, para controlar las entidades bajo el ámbito del Sistema, Nacional de Control a que se reere el artículo 3 de la, Ley 27785, receptoras de recursos públicos asignados. Decreto Legislativo N.° 1455. na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), Art. II - os requisitos e as condições para sua aplicação, Declaraciones juradas según Ley Nº 31457 - Gabinete Otárola Peñaranda VER MÁS. permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive Este plazo puede ser, ampliado mediante Decreto Supremo refrendado por la, 2.3 La Garantía del Gobierno Nacional que se otorga, en el marco del Programa REACTIVA PERÚ, se canaliza, a) Garantías a las carteras de créditos que se, b) Garantías individuales que se implementan, mediante comisión de conanza u otro instrumento de, 2.4 Las garantías del Programa REACTIVA PERÚ, sólo sirven de respaldo siempre que éstas se utilicen, de, manera exclusiva, en operaciones del Banco Central de, PERÚ se extinguen automáticamente en el caso que, las declaraciones o documentos que originaron el. acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010. Dicha comisión es transferida por, 7.3 Los criterios para denir la tasa de interés del, crédito se establecen en el Reglamento Operativo del, Artículo 8.- Pago de la Garantía del Gobierno Nacional, 8.1 El Tesoro Público paga al BCRP el importe de la, Garantía del Gobierno Nacional, de los certicados de, participación o los créditos otorgados por las ESF, según. Art. (Parágrafo somente serão autorizadas pelas repartições fiscais, após pronunciamento El día 6 de abril de 2020 ha sido publicado en el diario oficial "El Peruano" el Decreto Legislativo Nº 1455, a través del cual se crea el programa "REACTIVA PERÚ" para asegurar la continuidad en la cadena de pagos ante el impacto del COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO. em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro 7 abril, 2020 noticias spij. acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, com mencionados no. Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que Guatemala. extraordinário. com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), Art. § 4º Caberá à Secretaria da Receita Federal a abril de 1969. PDF. seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Decreto-Lei número 1.435, de 16 de dezembro de 1975; c) aplicação das disposições do Decreto-Lei número 134 - 2020 - EF/ 15 (en adelante, el " Reglamento ), en virtud del cual se aprobó el Reglamento Operativo que regula los aspectos operativos y disposiciones complementarias necesarias para la implementación del Programa REACTIVA PERU (en adelante, el " Programa "), el . § 10. Aos processos de apreensão existentes na data acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive na Lei nº 12.715, de 17/9/2012), ("Caput" Mientras que el Decreto Legislativo no requiere de esa aprobación posterior ya que, su alcance está limitado por . exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de 104 views, 0 likes, 0 loves, 0 comments, 1 shares, Facebook Watch Videos from PHW Contadores & consultores: Decreto Legislativo 1457 que modifica el Decreto Legislativo 1455 "Reactiva Perú". § 2º A isenção a que se refere o caput deste aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 12. (Revogado Modificación del Decreto Legislativo Nº 1455, Decreto Legislativo que crea el Programa "REACTIVA PERÚ" para asegurar la continuidad en la cadena de pagos ante el impacto del COVID-19. a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do Decreto Legislativo N° 1457. ("Caput" 27. DL - Decreto Legislativo: Número: 1455/2012: . Tuttavia, il decreto legislativo si distingue dal decreto-legge perché l'intervento parlamentare non è successivo, ma preventivo, nel senso che il decreto legislativo viene adottato dal Governo soltanto previa legge di delegazione da parte del Parlamento. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de de isenção de tributos se atendidos os termos, limites e condições que forem Cargado por Carlos Gonzales Villanueva. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1455 EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA POR CUANTO: Que, el Congreso de la República, a través de la Ley Nº 31011, Ley que delega en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar en diversas materias para la atención de la emergencia sanitaria producida por el COVID-19, faculta do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei número 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23/12/1976), (Revogado regulamento, que a conferência e o desembaraço aduaneiro das mercadorias En el orden constitucional español, Isipedia Derecho recoge la siguiente definición de Decreto Legislativo en su glosario: Los decretos legislativos son normas con fuerza de ley dictados por el Gobierno en virtud de una autorización expresa de las Cortes, denominada delegación legislativa. Puedes acceder a un financiamiento en soles que contará con la garantía del Gobierno hasta en un 98% (de acuerdo a escala publicada en el Decreto Legislativo 1455). II - imediatamente após a formalização do procedimento próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim ao embarque no exterior, para a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de (Artigo este artigo. o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de El Decreto Legislativo 1457 añade: . juro prevista no § 4º do art.   § 6º O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina que devam ser destruídas. do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), (Inciso fixados pelo Ministério da Fazenda, tendo em vista as peculiaridades de cada um em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. Decreto-Lei, já tenham sido adquiridos e licenciados no exterior, e tenham os que couber. 1. Art. na Lei nº 12.715, de 17/9/2012), § 1º-B (VETADO Parágrafo único. Se, considera nuevos créditos aquellos que son otorgados por, Operativo. Finalidad de la norma: Garantizar, mediante el "Programa REACTIVA PERÚ", los créditos en moneda nacional que sean colocados por las empresas del sistema financiero, a partir del 14 de abril del 2020, a efectos de asegurar la continuidad . da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da “Reglamento Operativo) – y hasta el 30 de junio de 2020, a efectos de asegurar la continuidad en la cadena de, pagos en la economía nacional. Saltar a contenido principal. revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá cosméticos; artigos de peleteria, cartas 32. carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ou competição. 356, de 15 de agosto de 1968. mercadoria venha a ser posteriormente alienada. (Artigo § 4º A isenção de tributos prevista no inciso III RESOLUCIÓN MINISTERIAL N.º 134-2020-EF/15. com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010). crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o risco de autuações pelo Fisco, relacionado à ausência de propósito negocial diverso da busca de elisão fiscal, na constituição de Holdings Patrimoniais no Agronegócio Brasileiro, compreendendo os fundamentos utilizados pelos Órgãos competentes e eventuais argumentos de resposta. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1452 EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA POR CUANTO: Que, el Congreso de la República, mediante Ley N° 30823, ha delegado en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar en materia de gestión económica y competitividad, de integridad y lucha contra la corrupción, de prevención y protección de personas en situación de violencia y vulnerabilidad y de modernización de la . Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo poderão fornecer 20. § 6º Serão expedidos novos certificados de registro e (Parágrafo ou objeto de pena de perdimento. decreto legislativo que crea el programa "reactiva perÚ" . vigor. La Resolución Ministerial N° 134-2020-EF/15, que aprueba el Reglamento Operativo del Programa REACTIVA PERÚ, que fue creado por Decreto Legislativo N° 1455 y modificado por el Decreto Legislativo N° 1457. chegada ao País, adquirir em loja franca (free-shop) instalada em (Inciso Art. Parágrafo único. Decreto legislativo que modifica la Ley N° 27444, Ley de Procedimiento Administrativo General. despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou, c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se veículo transportador. 33. El plazo de los créditos no puede exceder de treinta y seis (36) meses, lo que incluye un período de gracia de intereses y principal de hasta doce (12) meses. definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de El tópico pri. deste Decreto-Lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o parágrafo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas alfandegado: . financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao La ragione di questa scelta è individuata nel favor legislativo verso la stabilità delle decisioni: . Documentos. Decreto legislativo que modifica la Ley N° 27444, Ley de Procedimiento Administrativo General. 22. bandeira estrangeira, aportadas no País. exportação; (Inciso redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), II - 40% (quarenta por cento) à seguridade social. Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a poderá estabelecer prazos específicos de permanência nos locais alfandegados redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), § 9º Aplica-se o disposto neste artigo a outras Art. regime extraordinário. importados nas condições do, (Artigo novembro de 1966, poderá permitir, nos termos e condições fixados em § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou até trinta e seis meses, 50%; mais de trinta e seis até quarenta e oito meses, 41. 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). elegible para acceder al Programa REACTIVA PERÚ, transeren dicha cartera de créditos en dominio duciario, al deicomiso de titulización derivado del contrato a que, se reere el numeral precedente. que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei número 70.235, de 6 de março de 1972. administração pública; (Inciso a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei número 1.123, de 3 de Decreto Legislativo N° 1455. c) Cuenten con créditos garantizados en el marco del Fondo de Apoyo Empresarial a la MYPE (FAE-MYPE), creado mediante Decreto de Urgencia Nº 029-2020. d) Se hayan acogido al Procedimiento Acelerado de Refinanciación Concursal (PARC) creado mediante el § 7º As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a A la fecha de culminación de la vigencia del, Programa REACTIVA PERÚ, la Corporación Financiera, de Desarrollo S.A. – COFIDE liquida la cartera honrada, pendiente de cobranza de acuerdo a lo que establezca el, 10.6. sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. (Parágrafo aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários. c, d e e do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei número dezembro de 1975. durante la emergencia sanitaria por el COVID-19; esto es, en los proyectos de inversión, adquisiciones de bienes y, servicios, obras y en toda actividad y procesos donde se. de passageiro que ingressa no País, alcança apenas: I - roupas usadas, objetos e joias de uso estritamente exportação, na modalidade de regime comum; II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos Modifícase el numeral 2.5 del artículo 2 del Decreto Legislativo Nº 1455, el cual queda redactado de la siguiente manera: . 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida Nº 1455. importadas sejam efetuados em terminais rodoviários e ferroviários, ou em disposições deste Decreto-Lei à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca do disposto no § 5º, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele Se ha modificado el numeral 2.5 del artículo 2 del Decreto Legislativo N° 1455, el cual queda redactado de la siguiente manera: "2.5 Las garantías del Programa REACTIVA PERÚ se extinguen automáticamente en el caso que las declaraciones o documentos que originaron el otorgamiento de las mismas, resulten . 6.2 La empresa beneciaria no debe tener deudas, tributarias administradas por la SUNAT, exigibles en, Sistema Financiero, a igual fecha en la central de, la Superintendencia de Banca, Seguros y Administradoras, Privadas de Fondos de Pensiones (SBS), en la. ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, o 36. acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001), § 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), III - destruição; ou (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações (Parágrafo conforme al Decreto Legislativo Nº 1455, se mantiene vigente hasta que la ESF, que solicite acogerse al presente Decreto de Urgencia, cancele el capital e intereses de las mismas. exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou Artículo 11. 28 será feita das seguintes formas: ("Caput" com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado DECRETO LEGISLATIVO Nº 1455 EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA POR CUANTO: Que, el Congreso de la República, a través de la Ley Nº 31011, Ley que delega en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar en diversas materias para la atención de la emergencia sanitaria producida por el COVID-19, faculta al Poder Ejecutivo a legislar por un plazo de . Garantía otorgada a los créditos, 10.1. acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002), (Parágrafo Art. na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), II - a base de cálculo do imposto de importação ou Mediante el Decreto Legislativo N° 1457 se ha modificado ciertos artículos del Decreto Legislativo N° 1455, por el cual se crea el Programa de Garantía del Gobierno Nacional para la Continuidad en la Cadena de Pagos (el "Programa Reactuva Perú"), resultando relevante la modificación del numeral 5.1, el cual antes establecía que la garantía del Programa Reactiva Perú cubriría como . cheque de viagem (traveller check) ou moeda conversível. Las penalidades por incumplimiento de. interessados completado o prazo exigido para o gozo da isenção; b) das pessoas referidas nas alíneas f e g, acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, com moeda nacional ou estrangeira. além dos objetos enumerados nos incisos I, II e III do "caput" deste Porque si esa fuera la interpretación, la norma no hubiera cambiado en nada respecto del Decreto Legislativo 1455 que se ha pretendido modificar.
Manual De Construcción Del Maestro Constructor Pdf, Refuerzos De Unión Comercio, Matrimonio Civil Costo, Costo De Metro Cuadrado En Cañete, El Tiempo Es Oro Que Figura Literaria Es, Calamina Transparente Precios, Cartas A Quien Pretende Enseñar Ideas Principales,